APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 943/2018. CÁLCULO DE PRESTAÇÃO VINCENDA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DESDE A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  A pretensão a ser formulada no Mandado de Segurança possui elementos estruturais especifica e exaustivamente discutidos pela Doutrina, a fim de tutelar o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. A Lei Complementar Distrital número 435/2001 previa a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os tributos de competência do Distrito Federal. 3. O Conselho Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n° 2016.00.2.031555-3, firmou entendimento no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 2° da Lei Complementar Distrital número 435/2001, sem redução de texto, ?sempre que os índices nela previstos excederem os estabelecidos para atualização monetária dos tributos federais?. Modulação de efeitos para aplicação do entendimento somente a partir do trânsito em julgado. 4. A Lei Complementar número 943/2018, em vigor desde 01/06/2018, passou a prever a aplicação da taxa SELIC, já utilizada para os tributos da União, como forma de correção monetária dos débitos tributários vencidos, a ser aplicada, inclusive, nos parcelamentos já vigentes. Retroatividade mínima da Lei. 5. O cálculo das prestações vincendas de parcelamentos tributários, a partir de 01/06/2018, deve ser realizado com incidência da taxa SELIC sobre o valor base da parcela desde o deferimento do parcelamento tributário.  6. Recurso de Apelação conhecido, mas desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 943/2018. CÁLCULO DE PRESTAÇÃO VINCENDA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DESDE A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  A pretensão a ser formulada no Mandado de Segurança possui elementos estruturais especifica e exaustivamente discutidos pela Doutrina, a fim de tutelar o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. A Lei Complementar Distrital número 435/2001 previa a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os tributos de competência do Distrito Federal. 3. O Conselho Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n° 2016.00.2.031555-3, firmou entendimento no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 2° da Lei Complementar Distrital número 435/2001, sem redução de texto, "sempre que os índices nela previstos excederem os estabelecidos para atualização monetária dos tributos federais". Modulação de efeitos para aplicação do entendimento somente a partir do trânsito em julgado. 4. A Lei Complementar número 943/2018, em vigor desde 01/06/2018, passou a prever a aplicação da taxa SELIC, já utilizada para os tributos da União, como forma de correção monetária dos débitos tributários vencidos, a ser aplicada, inclusive, nos parcelamentos já vigentes. Retroatividade mínima da Lei. 5. O cálculo das prestações vincendas de parcelamentos tributários, a partir de 01/06/2018, deve ser realizado com incidência da taxa SELIC sobre o valor base da parcela desde o deferimento do parcelamento tributário.  6. Recurso de Apelação conhecido, mas desprovido.  
(Acórdão 1147308, 07071296220188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no PJe: 1/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)