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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07025355920188070000 - (0702535-59.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1091013

Data de Julgamento:

16/04/2018

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. CDC, ART. 6º, INCISO VIII. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). Declarado competente o d. Juízo Suscitado, o da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Decisão:

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião. Unânime

Jurisprudência em Temas:

Declinação da competência territorial

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. CDC, ART. 6º, INCISO VIII. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.   A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). Declarado competente o d. Juízo Suscitado, o da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
(Acórdão 1091013, 07025355920188070000, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. CDC, ART. 6º, INCISO VIII. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.   A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). Declarado competente o d. Juízo Suscitado, o da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
(Acórdão 1091013, 07025355920188070000, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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