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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110367256APC - (0015086-29.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1018371

Data de Julgamento:

17/05/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/05/2017 . Pág.: 777/786

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE REFLETORES PARA O CARNAVAL. DÍVIDA EXIGÍVEL. NOTA DE EMPENHO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A nota de empenho estampa a relação obrigacional firmada entre as partes, criando, assim, a obrigação de pagamento.

Apesar de não haver instrumento contratual expresso nos autos, as demais provas colacionadas evidenciam que a Administração Pública solicitou a instalação de 04 refletores no Itapoã para a realização de festa de carnaval no ano de 2011, sendo tal serviço prestado a contento.

Com tal consideração, não há qualquer motivo a se afastar o dever de indenizar à Companhia Energética de Brasília - CEB, pois, caso se decida em contrário, o enriquecimento ilícito da Administração poderia ser configurado.

Se a Administração Pública incorreu em falha ao não firmar textualmente o pacto ajustado entre as partes, deve apurar tal lapso e punir os responsáveis e não simplesmente se negar a pagar serviço que fora devidamente executado.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONTRATO VERBAL, INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, NULIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE REFLETORES PARA O CARNAVAL. DÍVIDA EXIGÍVEL. NOTA DE EMPENHO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 
	 
	A nota de empenho estampa a relação obrigacional firmada entre as partes, criando, assim, a obrigação de pagamento.
	 
	Apesar de não haver instrumento contratual expresso nos autos, as demais provas colacionadas evidenciam que a Administração Pública solicitou a instalação de 04 refletores no Itapoã para a realização de festa de carnaval no ano de 2011, sendo tal serviço prestado a contento.
	Com tal consideração, não há qualquer motivo a se afastar o dever de indenizar à Companhia Energética de Brasília - CEB, pois, caso se decida em contrário, o enriquecimento ilícito da Administração poderia ser configurado. 
	Se a Administração Pública incorreu em falha ao não firmar textualmente o pacto ajustado entre as partes, deve apurar tal lapso e punir os responsáveis e não simplesmente se negar a pagar serviço que fora devidamente executado.
	Recurso conhecido e improvido.
	Sentença mantida.

(Acórdão 1018371, 20160110367256APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 23/5/2017. Pág.: 777/786)

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE REFLETORES PARA O CARNAVAL. DÍVIDA EXIGÍVEL. NOTA DE EMPENHO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 
	 
	A nota de empenho estampa a relação obrigacional firmada entre as partes, criando, assim, a obrigação de pagamento.
	 
	Apesar de não haver instrumento contratual expresso nos autos, as demais provas colacionadas evidenciam que a Administração Pública solicitou a instalação de 04 refletores no Itapoã para a realização de festa de carnaval no ano de 2011, sendo tal serviço prestado a contento.
	Com tal consideração, não há qualquer motivo a se afastar o dever de indenizar à Companhia Energética de Brasília - CEB, pois, caso se decida em contrário, o enriquecimento ilícito da Administração poderia ser configurado. 
	Se a Administração Pública incorreu em falha ao não firmar textualmente o pacto ajustado entre as partes, deve apurar tal lapso e punir os responsáveis e não simplesmente se negar a pagar serviço que fora devidamente executado.
	Recurso conhecido e improvido.
	Sentença mantida.

(Acórdão 1018371, 20160110367256APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 23/5/2017. Pág.: 777/786)

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