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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160020292867MSG - (0031282-31.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

987976

Data de Julgamento:

13/12/2016

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator Designado:

HUMBERTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/12/2016 . Pág.: 14/15

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. DESCLASSIFICAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA. CONCLUSÃO QUE NÃO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMPETRANTE COM CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DOS INDIVÍDUOS NEGROS. ASCENDÊNCIA NEGRA. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. A decisão da comissão avaliadora, ao desclassificar o candidato impetrante pelo não preenchimento dos requisitos fenótipos de indivíduos negros, não se reveste de presunção absoluta e pode ser elidida por outros meio de provas.

II. O impetrante trouxe aos autos prova pré-constituída que atesta a existência de suas características fenotípicas dos indivíduos negros, tais como fotografias onde é possível constatar que o candidato, seu pai e membros da família materna e paterna possuem características típicas de ascendência negra.

III. Ordem concedida.

Decisão:

Conceder a segurança. Maioria. Redigirá o acórdão o Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. DESCLASSIFICAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA. CONCLUSÃO QUE NÃO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMPETRANTE COM CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DOS INDIVÍDUOS NEGROS. ASCENDÊNCIA NEGRA. CONCESSÃO DA ORDEM.
	I. A decisão da comissão avaliadora, ao desclassificar o candidato impetrante pelo não preenchimento dos requisitos fenótipos de indivíduos negros, não se reveste de presunção absoluta e pode ser elidida por outros meio de provas.
	II. O impetrante trouxe aos autos prova pré-constituída que atesta a existência de suas características fenotípicas dos indivíduos negros, tais como fotografias onde é possível constatar que o candidato, seu pai e membros da família materna e paterna possuem características típicas de ascendência negra.
	III. Ordem concedida.

(Acórdão 987976, 20160020292867MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Relator Designado:HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/12/2016, publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 14/15)

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. DESCLASSIFICAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA. CONCLUSÃO QUE NÃO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMPETRANTE COM CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DOS INDIVÍDUOS NEGROS. ASCENDÊNCIA NEGRA. CONCESSÃO DA ORDEM.
	I. A decisão da comissão avaliadora, ao desclassificar o candidato impetrante pelo não preenchimento dos requisitos fenótipos de indivíduos negros, não se reveste de presunção absoluta e pode ser elidida por outros meio de provas.
	II. O impetrante trouxe aos autos prova pré-constituída que atesta a existência de suas características fenotípicas dos indivíduos negros, tais como fotografias onde é possível constatar que o candidato, seu pai e membros da família materna e paterna possuem características típicas de ascendência negra.
	III. Ordem concedida.

(Acórdão 987976, 20160020292867MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Relator Designado:HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 13/12/2016, publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 14/15)

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