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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020481597RAG - (0050856-40.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

986786

Data de Julgamento:

01/12/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/12/2016 . Pág.: 132/135

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, com base no exame criminológico pretérito desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de manutenção do acompanhamento psicológico do sentenciado no gozo dos benefícios externos.

3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
	
		1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça.
	
		2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, com base no exame criminológico pretérito desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de manutenção do acompanhamento psicológico do sentenciado no gozo dos benefícios externos.
	
		3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.

(Acórdão 986786, 20160020481597RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/12/2016, publicado no DJE: 13/12/2016. Pág.: 132/135)

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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
	
		1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça.
	
		2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, com base no exame criminológico pretérito desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de manutenção do acompanhamento psicológico do sentenciado no gozo dos benefícios externos.
	
		3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.

(Acórdão 986786, 20160020481597RAG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/12/2016, publicado no DJE: 13/12/2016. Pág.: 132/135)

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