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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150910240582APC - (0023676-56.2015.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

980093

Data de Julgamento:

09/11/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/11/2016 . Pág.: 179/192

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO BEM. INCOMPATIBILIDADE.

1. Tendo em vista que na relação jurídica negocial de compra de imóvel na planta, a sociedade empresária construtora se caracteriza como fornecedora de bens, o contrato entabulado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor

2. A ocorrência de caso fortuito em razão da alegada escassez de mão de obra especializada e de entraves burocráticos para expedição do Habite-se são percalços inerentes à atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel.

3. Evidenciado que o imóvel fora adquirido com recursos obtidos no âmbito do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", a pretensão ao recebimento de indenização por lucros cessantes não pode ser acolhida, tendo em vista a incompatibilidade do instituto com as cláusulas do contrato de financiamento que impedem a oferta do bem para locação.

4. Recurso conhecido e provido, com a redistribuição dos ônus decorrentes da sucumbência.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VEDAÇÃO LEGAL, VALOR DE MERCADO DE ALUGUEL.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO BEM. INCOMPATIBILIDADE.
	1. Tendo em vista que na relação jurídica negocial de compra de imóvel na planta, a sociedade empresária construtora se caracteriza como fornecedora de bens, o contrato entabulado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor
	2. A ocorrência de caso fortuito em razão da alegada escassez de mão de obra especializada e de entraves burocráticos para expedição do Habite-se são percalços inerentes à atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel.
	3. Evidenciado que o imóvel fora adquirido com recursos obtidos no âmbito do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", a pretensão ao recebimento de indenização por lucros cessantes não pode ser acolhida, tendo em vista a incompatibilidade do instituto com as cláusulas do contrato de financiamento que impedem a oferta do bem para locação. 
	4.  Recurso conhecido e provido, com a redistribuição dos ônus decorrentes da sucumbência.

(Acórdão 980093, 20150910240582APC, Relator: ALVARO CIARLINI,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 21/11/2016. Pág.: 179/192)

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APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO BEM. INCOMPATIBILIDADE.
	1. Tendo em vista que na relação jurídica negocial de compra de imóvel na planta, a sociedade empresária construtora se caracteriza como fornecedora de bens, o contrato entabulado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor
	2. A ocorrência de caso fortuito em razão da alegada escassez de mão de obra especializada e de entraves burocráticos para expedição do Habite-se são percalços inerentes à atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel.
	3. Evidenciado que o imóvel fora adquirido com recursos obtidos no âmbito do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", a pretensão ao recebimento de indenização por lucros cessantes não pode ser acolhida, tendo em vista a incompatibilidade do instituto com as cláusulas do contrato de financiamento que impedem a oferta do bem para locação. 
	4.  Recurso conhecido e provido, com a redistribuição dos ônus decorrentes da sucumbência.

(Acórdão 980093, 20150910240582APC, Relator: ALVARO CIARLINI,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 21/11/2016. Pág.: 179/192)

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