PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM SUBSTITUIÇÃO A UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PENA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

1. Inviável o pleito de absolvição do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o apelante não observou o dever de cuidado objetivo, porque conduzia seu veículo acima do limite de velocidade da via e em estado de embriaguez, não se podendo atribuir exclusivamente à vítima a culpa pelo acidente.

2. Inaplicável o princípio da consunção, uma vez que o crime de embriaguez ao volante é autônomo e independente e não pode ser absorvido pelo homicídio culposo.

3. Inviável o pleito de substituição de uma das penas restritivas de direitos pela penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por ausência de previsão legal e porque se trata de norma cogente.

4. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM SUBSTITUIÇÃO A UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PENA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
1. Inviável o pleito de absolvição do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o apelante não observou o dever de cuidado objetivo, porque conduzia seu veículo acima do limite de velocidade da via e em estado de embriaguez, não se podendo atribuir exclusivamente à vítima a culpa pelo acidente.
2. Inaplicável o princípio da consunção, uma vez que o crime de embriaguez ao volante é autônomo e independente e não pode ser absorvido pelo homicídio culposo.
3. Inviável o pleito de substituição de uma das penas restritivas de direitos pela penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por ausência de previsão legal e porque se trata de norma cogente.
4. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 978200, 20110910029557APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/11/2016, publicado no DJE: 9/11/2016. Pág.: 123/136)