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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110948856APO - (0022851-85.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

969072

Data de Julgamento:

28/09/2016

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/10/2016 . Pág.: 230/245

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REGÊNCIA NORMATIVA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Ressalvado o campo normativo da Lei Federal 4.878/1965, aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Complementar Distrital 840/2001.

II. O edital de concurso público retira da lei o seu fundamento de validade, de maneira que não pode contrariá-la, sob pena de violação ao princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988.

III. O candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo ao reposicionamento para o final da lista de classificação, medida que não vulnera a isonomia entre os candidatos porque mantém a estrita observância da ordem classificatória e pressupõe a renúncia à posição original.

IV. Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REGÊNCIA NORMATIVA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
	I. Ressalvado o campo normativo da Lei Federal 4.878/1965, aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Complementar Distrital 840/2001.
	II. O edital de concurso público retira da lei o seu fundamento de validade, de maneira que não pode contrariá-la, sob pena de violação ao princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988.
	III. O candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo ao reposicionamento para o final da lista de classificação, medida que não vulnera a isonomia entre os candidatos porque mantém a estrita observância da ordem classificatória e pressupõe a renúncia à posição original.
	IV. Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.

(Acórdão 969072, 20150110948856APO, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/9/2016, publicado no DJE: 6/10/2016. Pág.: 230/245)

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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REGÊNCIA NORMATIVA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
	I. Ressalvado o campo normativo da Lei Federal 4.878/1965, aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Complementar Distrital 840/2001.
	II. O edital de concurso público retira da lei o seu fundamento de validade, de maneira que não pode contrariá-la, sob pena de violação ao princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988.
	III. O candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo ao reposicionamento para o final da lista de classificação, medida que não vulnera a isonomia entre os candidatos porque mantém a estrita observância da ordem classificatória e pressupõe a renúncia à posição original.
	IV. Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.

(Acórdão 969072, 20150110948856APO, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/9/2016, publicado no DJE: 6/10/2016. Pág.: 230/245)

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