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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110226373APC - (0006462-76.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

967402

Data de Julgamento:

22/09/2016

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/09/2016 . Pág.: 392/394

Ementa:

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO PARA O NOME DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. É cabível a tutela cominatória para compelir o réu a cumprir obrigação prevista na escritura pública de divórcio.

2. O fato de não ter sido ajustado entre as partes um limite temporal para a transferência do imóvel não obsta o juiz de impor prazo para o seu cumprimento, sobretudo quando constatado que o apelante postergou por quase dois anos o cumprimento dessa obrigação.

3. O réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais quando sua mora em regularizar o contrato imobiliário culminou na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Os danos morais suportados decorrem diretamente da ofensa e independem de demonstração, ou seja, são in re ipsa, uma vez que a simples inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano imaterial, em razão do constrangimento e dos aborrecimentos causados.

4. Tendo em vista a interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11 do CPC.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO PARA O NOME DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
	1. É cabível a tutela cominatória para compelir o réu a cumprir obrigação prevista na escritura pública de divórcio.
	2. O fato de não ter sido ajustado entre as partes um limite temporal para a transferência do imóvel não obsta o juiz de impor prazo para o seu cumprimento, sobretudo quando constatado que o apelante postergou por quase dois anos o cumprimento dessa obrigação.
	3. O réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais quando sua mora em regularizar o contrato imobiliário culminou na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Os danos morais suportados decorrem diretamente da ofensa e independem de demonstração, ou seja, são in re ipsa, uma vez que a simples inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano imaterial, em razão do constrangimento e dos aborrecimentos causados.
	4. Tendo em vista a interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11 do CPC.
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 967402, 20150110226373APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/9/2016, publicado no DJE: 27/9/2016. Pág.: 392/394)

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OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FINANCIADO PARA O NOME DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
	1. É cabível a tutela cominatória para compelir o réu a cumprir obrigação prevista na escritura pública de divórcio.
	2. O fato de não ter sido ajustado entre as partes um limite temporal para a transferência do imóvel não obsta o juiz de impor prazo para o seu cumprimento, sobretudo quando constatado que o apelante postergou por quase dois anos o cumprimento dessa obrigação.
	3. O réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais quando sua mora em regularizar o contrato imobiliário culminou na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Os danos morais suportados decorrem diretamente da ofensa e independem de demonstração, ou seja, são in re ipsa, uma vez que a simples inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano imaterial, em razão do constrangimento e dos aborrecimentos causados.
	4. Tendo em vista a interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11 do CPC.
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 967402, 20150110226373APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/9/2016, publicado no DJE: 27/9/2016. Pág.: 392/394)

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