AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO DIRETO NA CONTA-SALÁRIO. CONCOMITANTES. ALTO COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICABILIDADE.

1. Mútuos com débito em conta-salário concomitante com empréstimos com consignação em folha que comprometem significativamente os salários se mostram, de maneira análoga, ofensivos ao limite imposto pelo art. 116, §§ 1° e 2° da Lei Complementar Distrital n° 840/2011, por afrontar o princípio da dignidade humana, da preservação da parte hipossuficiente da relação de consumo e da impenhorabilidade dos salários.

2. A concessão de empréstimos consignados em folha e com desconto em conta-salário, realizados por um mesmo banco, sem avaliação da solvência futura do cliente e descompromissada com a sua saúde financeira, se apresentam temerários e não embebidos de boa-fé objetiva, que deve pautar as relações de consumo.

3. Com o objetivo de resguardar a subsistência do devedor e evitar a expropriação do salário pelo banco, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem limitado os descontos totais diretos na conta-corrente e em folha a 30% (trinta por cento) do salário líquido do cliente.

4. Apelo provido. Maioria.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO DIRETO NA CONTA-SALÁRIO. CONCOMITANTES. ALTO COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICABILIDADE.
1. Mútuos com débito em conta-salário concomitante com empréstimos com consignação em folha que comprometem significativamente os salários se mostram, de maneira análoga, ofensivos ao limite imposto pelo art. 116, §§ 1° e 2° da Lei Complementar Distrital n° 840/2011, por afrontar o princípio da dignidade humana, da preservação da parte hipossuficiente da relação de consumo e da impenhorabilidade dos salários.
2. A concessão de empréstimos consignados em folha e com desconto em conta-salário, realizados por um mesmo banco, sem avaliação da solvência futura do cliente e descompromissada com a sua saúde financeira, se apresentam temerários e não embebidos de boa-fé objetiva, que deve pautar as relações de consumo.
3. Com o objetivo de resguardar a subsistência do devedor e evitar a expropriação do salário pelo banco, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem limitado os descontos totais diretos na conta-corrente e em folha a 30% (trinta por cento) do salário líquido do cliente.
4. Apelo provido. Maioria.

(Acórdão 964481, 20150111304194APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2016, publicado no DJE: 14/9/2016. Pág.: 280/284)