CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 385, DO STJ. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS.

1. Comprovado que a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes foi ilícita, emerge a responsabilidade da parte ré de indenizar os prejuízos sofridos pela requerente, sendo que os danos morais independem de comprovação, porque sua ocorrência, em casos como o dos autos, é presumida (damnum in re ipsa).

2. Acomunicação à autoridade policial, embora detenha presunção relativa de veracidade, quando aliada a outros elementos probatórios constantes dos autos, traz verossimilhança para a comprovação da fraude perpetrada por terceiros, bem como corrobora a irregularidade das inscrições realizadas em cadastros de inadimplentes.

3. Caso existam inscrições preexistentes consideradas ilegítimas, não se aplica o Enunciado de Súmula 385 do STJ, não havendo motivo para afastar a indenização por dano moral.

4. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.

5. Havendo sucumbência recíproca em proporções idênticas, as partes deverão ratear as custas processuais e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado.

6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 385, DO STJ. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS.
1. Comprovado que a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes foi ilícita, emerge a responsabilidade da parte ré de indenizar os prejuízos sofridos pela requerente, sendo que os danos morais independem de comprovação, porque sua ocorrência, em casos como o dos autos, é presumida (damnum in re ipsa).
2. Acomunicação à autoridade policial, embora detenha presunção relativa de veracidade, quando aliada a outros elementos probatórios constantes dos autos, traz verossimilhança para a comprovação da fraude perpetrada por terceiros, bem como corrobora a irregularidade das inscrições realizadas em cadastros de inadimplentes.
3. Caso existam inscrições preexistentes consideradas ilegítimas, não se aplica o Enunciado de Súmula 385 do STJ, não havendo motivo para afastar a indenização por dano moral.
4. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.
5. Havendo sucumbência recíproca em proporções idênticas, as partes deverão ratear as custas processuais e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado.
6. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 959871, 20140111268525APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2016, publicado no DJE: 22/8/2016. Pág.: 150/155)