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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150710175998APC - (0017161-11.2015.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

958670

Data de Julgamento:

03/08/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/08/2016 . Pág.: 193/210

Ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. OFENSA COM XINGAMENTOS E EXPRESSÕES INJURIOSAS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. O pedido de justiça gratuita formulado na contestação pode ser deferido no acórdão se não foi objeto de exame em primeiro grau de jurisdição.

2. Aausência do preparo não impede a interposição do recurso se o pedido de gratuidade de justiça ainda está pendente de exame. Inteligência do art. 99, § 7o, do novo Código de Processo Civil.

3. Nos termos do artigo 99, § 3°, do novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a não ser que os elementos constantes dos autos indiquem o contrário. O fato de o recorrente ser funcionário público aposentado não impede a concessão do benefício, se os proventos são módicos.

4. Comete dano moral capaz de ensejar a reparação pecuniária aquele que profere ofensas de cunho pejorativo e preconceituoso em relação à raça negra e à honra subjetiva.

5. O arbitramento do valor deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem inexpressiva a ponto de não servir ao seu fim pedagógico.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

Decisão:

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Injúria Racial

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. OFENSA COM XINGAMENTOS E EXPRESSÕES INJURIOSAS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
	1. O pedido de justiça gratuita formulado na contestação pode ser deferido no acórdão se não foi objeto de exame em primeiro grau de jurisdição.
	2. Aausência do preparo não impede a interposição do recurso se o pedido de gratuidade de justiça ainda está pendente de exame. Inteligência do art. 99, § 7o, do novo Código de Processo Civil.
	3. Nos termos do artigo 99, § 3°, do novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a não ser que os elementos constantes dos autos indiquem o contrário. O fato de o recorrente ser funcionário público aposentado não impede a concessão do benefício, se os proventos são módicos.
	4. Comete dano moral capaz de ensejar a reparação pecuniária aquele que profere ofensas de cunho pejorativo e preconceituoso em relação à raça negra e à honra subjetiva.
	5. O arbitramento do valor deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem inexpressiva a ponto de não servir ao seu fim pedagógico.
	6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

(Acórdão 958670, 20150710175998APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2016, publicado no DJE: 29/8/2016. Pág.: 193/210)

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. OFENSA COM XINGAMENTOS E EXPRESSÕES INJURIOSAS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
	1. O pedido de justiça gratuita formulado na contestação pode ser deferido no acórdão se não foi objeto de exame em primeiro grau de jurisdição.
	2. Aausência do preparo não impede a interposição do recurso se o pedido de gratuidade de justiça ainda está pendente de exame. Inteligência do art. 99, § 7o, do novo Código de Processo Civil.
	3. Nos termos do artigo 99, § 3°, do novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a não ser que os elementos constantes dos autos indiquem o contrário. O fato de o recorrente ser funcionário público aposentado não impede a concessão do benefício, se os proventos são módicos.
	4. Comete dano moral capaz de ensejar a reparação pecuniária aquele que profere ofensas de cunho pejorativo e preconceituoso em relação à raça negra e à honra subjetiva.
	5. O arbitramento do valor deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem inexpressiva a ponto de não servir ao seu fim pedagógico.
	6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

(Acórdão 958670, 20150710175998APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2016, publicado no DJE: 29/8/2016. Pág.: 193/210)

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