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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110563260APO - (0013796-13.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

955905

Data de Julgamento:

20/07/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/07/2016 . Pág.: 226/248

Ementa:

AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. MULTA. CABIMENTO.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015.

I - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões contra a Fazenda Pública.

II - Os encargos financeiros são legalmente previstos no caso de devedor em mora com o pagamento referente a serviços de energia elétrica, nos termos do art. 17, 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.762/2003.

III - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, possui natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. Precedentes do STJ.

IV - A isenção do Distrito Federal do pagamento de custas à Justiça do Distrito Federalprevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 não o desonera do reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora.

V - Pelo sistema do isolamento dos atos processuais, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas sob a vigência da lei antiga (regra do tempus regit actum). Assim, a fixação dos honorários advocatícios é regida pelo art. 20, §4º, do CPC/73.

VI - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao do réu.

Decisão:

CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Direito intertemporal - norma processual aplicável

AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. MULTA. CABIMENTO.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015.
	I - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões contra a Fazenda Pública.
	II - Os encargos financeiros são legalmente previstos no caso de devedor em mora com o pagamento referente a serviços de energia elétrica, nos termos do art. 17, 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.762/2003.
	III - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, possui natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. Precedentes do STJ.
	IV - A isenção do Distrito Federal do pagamento de custas à Justiça do Distrito Federalprevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 não o desonera do reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora.
	V - Pelo sistema do isolamento dos atos processuais, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas sob a vigência da lei antiga (regra do tempus regit actum). Assim, a fixação dos honorários advocatícios é regida pelo art. 20, §4º, do CPC/73.
	VI - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao do réu.

(Acórdão 955905, 20150110563260APO, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/7/2016, publicado no DJE: 26/7/2016. Pág.: 226/248)

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AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. MULTA. CABIMENTO.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015.
	I - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões contra a Fazenda Pública.
	II - Os encargos financeiros são legalmente previstos no caso de devedor em mora com o pagamento referente a serviços de energia elétrica, nos termos do art. 17, 2º, da Lei nº 9.427/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.762/2003.
	III - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, possui natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. Precedentes do STJ.
	IV - A isenção do Distrito Federal do pagamento de custas à Justiça do Distrito Federalprevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 não o desonera do reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora.
	V - Pelo sistema do isolamento dos atos processuais, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas sob a vigência da lei antiga (regra do tempus regit actum). Assim, a fixação dos honorários advocatícios é regida pelo art. 20, §4º, do CPC/73.
	VI - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao do réu.

(Acórdão 955905, 20150110563260APO, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/7/2016, publicado no DJE: 26/7/2016. Pág.: 226/248)

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