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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150310125960APC - (0012417-82.2015.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

950013

Data de Julgamento:

08/06/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

LEILA ARLANCH

Revisor:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/06/2016 . Pág.: 141/162

Ementa:

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. COEFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1 - A alegação de que deve prevalecer os termos contratados - pacta sunt servanda -, sem outras provas aptas a provarem a regularidade do coeficiente cobrado, cede lugar quando evidenciada a onerosidade excessiva.

2 - In casu, posterior assinatura do contrato de alienação fiduciária, após a contemplação, não altera as bases do contrato de adesão, devendo incidir tão somente o acréscimo de 1/3 (um terço) à prestação, conforme cláusula inerente ao plano escolhido pelo apelante, que facultava ao aderente a percepção integral do crédito contemplado com diluição de 33,33% nas prestações vincendas.

3 - A administradora do consórcio não pode aplicar índice de reajuste diferenciado sobre o valor liberado, por sorteio, sob pena de impor defasagem exagerada ao consumidor em relação ao preço do bem consorciado.

4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. COEFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
	1 - A alegação de que deve prevalecer os termos contratados - pacta sunt servanda -, sem outras provas aptas a provarem a regularidade do coeficiente cobrado, cede lugar quando evidenciada a onerosidade excessiva.
	2 - In casu, posterior assinatura do contrato de alienação fiduciária, após a contemplação, não altera as bases do contrato de adesão, devendo incidir tão somente o acréscimo de 1/3 (um terço) à prestação, conforme cláusula inerente ao plano escolhido pelo apelante, que facultava ao aderente a percepção integral do crédito contemplado com diluição de 33,33% nas prestações vincendas.
	3 - A administradora do consórcio não pode aplicar índice de reajuste diferenciado sobre o valor liberado, por sorteio, sob pena de impor defasagem exagerada ao consumidor em relação ao preço do bem consorciado.
	4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 950013, 20150310125960APC, Relator: LEILA  ARLANCH, , Revisor: GISLENE PINHEIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/6/2016, publicado no DJE: 29/6/2016. Pág.: 141/162)

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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. COEFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
	1 - A alegação de que deve prevalecer os termos contratados - pacta sunt servanda -, sem outras provas aptas a provarem a regularidade do coeficiente cobrado, cede lugar quando evidenciada a onerosidade excessiva.
	2 - In casu, posterior assinatura do contrato de alienação fiduciária, após a contemplação, não altera as bases do contrato de adesão, devendo incidir tão somente o acréscimo de 1/3 (um terço) à prestação, conforme cláusula inerente ao plano escolhido pelo apelante, que facultava ao aderente a percepção integral do crédito contemplado com diluição de 33,33% nas prestações vincendas.
	3 - A administradora do consórcio não pode aplicar índice de reajuste diferenciado sobre o valor liberado, por sorteio, sob pena de impor defasagem exagerada ao consumidor em relação ao preço do bem consorciado.
	4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 950013, 20150310125960APC, Relator: LEILA  ARLANCH, , Revisor: GISLENE PINHEIRO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/6/2016, publicado no DJE: 29/6/2016. Pág.: 141/162)

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