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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110922018APC - (0022191-91.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

949841

Data de Julgamento:

22/06/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/06/2016 . Pág.: 196/225

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não havendo a comprovação da conduta maliciosa, tampouco dano processual, não há que se falar em aplicação da penalidade por litigância de má-fé.

2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

3. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados.

4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Não havendo a comprovação da conduta maliciosa, tampouco dano processual, não há que se falar em aplicação da penalidade por litigância de má-fé.
	2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011.
	3. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 949841, 20150110922018APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/6/2016, publicado no DJE: 28/6/2016. Pág.: 196/225)

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Não havendo a comprovação da conduta maliciosa, tampouco dano processual, não há que se falar em aplicação da penalidade por litigância de má-fé.
	2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011.
	3. Ao contrair novos empréstimos, quando já havia contratado outros na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 949841, 20150110922018APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/6/2016, publicado no DJE: 28/6/2016. Pág.: 196/225)

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