TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20120110076658APC - (0000687-34.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
943610
Data de Julgamento:
25/05/2016
Órgão Julgador:
4ª TURMA CÍVEL
Relator:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 31/05/2016 . Pág.: 292/299
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM ÁREA RESIDENCIAL.
Não há direito líquido e certo à obtenção de licença de funcionamento de estabelecimento de ensino em área destinada pela legislação urbanística a imóvel residencial.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ADI, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM ÁREA RESIDENCIAL. Não há direito líquido e certo à obtenção de licença de funcionamento de estabelecimento de ensino em área destinada pela legislação urbanística a imóvel residencial. (Acórdão 943610, 20120110076658APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 31/5/2016. Pág.: 292/299)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM ÁREA RESIDENCIAL.
Não há direito líquido e certo à obtenção de licença de funcionamento de estabelecimento de ensino em área destinada pela legislação urbanística a imóvel residencial.
(
Acórdão 943610
, 20120110076658APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 31/5/2016. Pág.: 292/299)
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM ÁREA RESIDENCIAL. Não há direito líquido e certo à obtenção de licença de funcionamento de estabelecimento de ensino em área destinada pela legislação urbanística a imóvel residencial. (Acórdão 943610, 20120110076658APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 31/5/2016. Pág.: 292/299)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
