TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20131310036769APC - (0003540-82.2013.8.07.0017 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
940999
Data de Julgamento:
11/05/2016
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator:
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/05/2016 . Pág.: 267/339
Ementa:
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Perda do veículo. Equivalente em dinheiro.
1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito (art. 4º, DL 911/69).
2 - Ocorrendo perda total do veículo objeto do depósito, fica o devedor obrigado a depositar o equivalente em dinheiro, conforme valor de mercado à época do sinistro, salvo se o débito apurado for menor, hipótese em que esse prevalecerá.
3 - Apelação não provida.
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Conversão de ação de busca e apreensão em depósito - antes da Lei 13.043/2014
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Perda do veículo. Equivalente em dinheiro. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito (art. 4º, DL 911/69). 2 - Ocorrendo perda total do veículo objeto do depósito, fica o devedor obrigado a depositar o equivalente em dinheiro, conforme valor de mercado à época do sinistro, salvo se o débito apurado for menor, hipótese em que esse prevalecerá. 3 - Apelação não provida. (Acórdão 940999, 20131310036769APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/5/2016, publicado no DJE: 17/5/2016. Pág.: 267/339)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Perda do veículo. Equivalente em dinheiro.
1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito (art. 4º, DL 911/69).
2 - Ocorrendo perda total do veículo objeto do depósito, fica o devedor obrigado a depositar o equivalente em dinheiro, conforme valor de mercado à época do sinistro, salvo se o débito apurado for menor, hipótese em que esse prevalecerá.
3 - Apelação não provida.
(
Acórdão 940999
, 20131310036769APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/5/2016, publicado no DJE: 17/5/2016. Pág.: 267/339)
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Perda do veículo. Equivalente em dinheiro. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito (art. 4º, DL 911/69). 2 - Ocorrendo perda total do veículo objeto do depósito, fica o devedor obrigado a depositar o equivalente em dinheiro, conforme valor de mercado à época do sinistro, salvo se o débito apurado for menor, hipótese em que esse prevalecerá. 3 - Apelação não provida. (Acórdão 940999, 20131310036769APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/5/2016, publicado no DJE: 17/5/2016. Pág.: 267/339)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
