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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160710012059APC - (0024452-04.2011.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

938327

Data de Julgamento:

28/04/2016

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/05/2016 . Pág.: 176-192

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA CASSADA.

1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso ou de parte dele, que apresente argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada.

2. Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o juiz deve facultar à parte autora requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/96.

3. A extinção do processo, sem a prévia concessão de prazo para a parte autora requerer a conversão do feito em ação de depósito ou executiva, revela-se inapropriada, impondo-se a cassação da sentença.

4. Apelação conhecida em parte, e, na extensão, provida.

Decisão:

CONHECER EM PARTE DO APELO E, NA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Conversão de ação de busca e apreensão em depósito - antes da Lei 13.043/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA CASSADA.
	1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso ou de parte dele, que apresente argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada.
	2. Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o juiz deve facultar à parte autora requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/96.
	3. A extinção do processo, sem a prévia concessão de prazo para a parte autora requerer a conversão do feito em ação de depósito ou executiva, revela-se inapropriada, impondo-se a cassação da sentença.
	4. Apelação conhecida em parte, e, na extensão, provida.
(Acórdão 938327, 20160710012059APC, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/4/2016, publicado no DJE: 9/5/2016. Pág.: 176-192)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA CASSADA.
	1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso ou de parte dele, que apresente argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada.
	2. Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o juiz deve facultar à parte autora requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/96.
	3. A extinção do processo, sem a prévia concessão de prazo para a parte autora requerer a conversão do feito em ação de depósito ou executiva, revela-se inapropriada, impondo-se a cassação da sentença.
	4. Apelação conhecida em parte, e, na extensão, provida.
(Acórdão 938327, 20160710012059APC, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/4/2016, publicado no DJE: 9/5/2016. Pág.: 176-192)

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