APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B, DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE.

1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em inépcia da inicial.

2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto.

3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada.

4. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada.

5. A cobrança a título de "Tarifa de Cadastro" é permitida, pois prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular 3.371/2007 - Tabela I - a partir de 30/04/2008, tendo sido mantida pela Resolução CMN 3.919⁄2010 (art. 3º, I).

6. Se, em virtude do provimento do recurso do réu e não provimento do recurso do autor, os pedidos formulados na petição inicial passaram a ser integralmente improcedentes, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos integralmente ao demandante.

7. Apelo do autor não provido. Recurso do banco provido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B, DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE.
1. O art. 285-B, do CPC, exige apenas a discriminação, na petição inicial, das obrigações contratuais que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em inépcia da inicial.
2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada.
4. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada.
5. A cobrança a título de "Tarifa de Cadastro" é permitida, pois prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular 3.371/2007 - Tabela I - a partir de 30/04/2008, tendo sido mantida pela Resolução CMN 3.919⁄2010 (art. 3º, I).
6. Se, em virtude do provimento do recurso do réu e não provimento do recurso do autor, os pedidos formulados na petição inicial passaram a ser integralmente improcedentes, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos integralmente ao demandante.
7. Apelo do autor não provido. Recurso do banco provido.

(Acórdão 937061, 20140810064773APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 2/5/2016. Pág.: 334/359)