SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150110758553APC - (0022640-03.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

936915

Data de Julgamento:

20/04/2016

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Revisor:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/05/2016 . Pág.: 334/359

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. O banco não pode, para conseguir o seu intento, submeter a consumidora a ameaças e constrangimentos ilegais, ainda que persistisse a dívida. Ao revés, a cobrança deveria ser efetuada com respeito e urbanidade, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Restou evidenciada a conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária, quando - mesmo quitada a parcela e declarada como dívida inexistente em demanda judicial - prosseguiu com diversas ligações constrangedoras na residência e no trabalho da parte autora, de forma a configurar cobrança vexatória.

3.Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. Se estiver em conformidade com esses parâmetros, não há de ser reduzido o valor fixado.

4. Apelação não provida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
	1. O banco não pode, para conseguir o seu intento, submeter a consumidora a ameaças e constrangimentos ilegais, ainda que persistisse a dívida. Ao revés, a cobrança deveria ser efetuada com respeito e urbanidade, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.
	2. Restou evidenciada a conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária, quando - mesmo quitada a parcela e declarada como dívida inexistente em demanda judicial - prosseguiu com diversas ligações constrangedoras na residência e no trabalho da parte autora, de forma a configurar cobrança vexatória.
	3.Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. Se estiver em conformidade com esses parâmetros, não há de ser reduzido o valor fixado.
	4. Apelação não provida.

(Acórdão 936915, 20150110758553APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 2/5/2016. Pág.: 334/359)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
	1. O banco não pode, para conseguir o seu intento, submeter a consumidora a ameaças e constrangimentos ilegais, ainda que persistisse a dívida. Ao revés, a cobrança deveria ser efetuada com respeito e urbanidade, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.
	2. Restou evidenciada a conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária, quando - mesmo quitada a parcela e declarada como dívida inexistente em demanda judicial - prosseguiu com diversas ligações constrangedoras na residência e no trabalho da parte autora, de forma a configurar cobrança vexatória.
	3.Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. Se estiver em conformidade com esses parâmetros, não há de ser reduzido o valor fixado.
	4. Apelação não provida.

(Acórdão 936915, 20150110758553APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 2/5/2016. Pág.: 334/359)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)