CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS HABITE-SE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE.

1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito.

2. Não se mostra ilegal e nem abusiva cláusula que, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, estipula o IGPM acumulado com juros remuneratórios como índice de reajuste das prestações após o habite-se.

3. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. Precedentes do TJDFT.

4. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes.

5. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor, especialmente porque se verifica no contrato outras penalidades decorrentes do inadimplemento que não àquela exclusiva para o atraso de parcelas.

6. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS HABITE-SE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito.
2. Não se mostra ilegal e nem abusiva cláusula que, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, estipula o IGPM acumulado com juros remuneratórios como índice de reajuste das prestações após o habite-se.
3. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. Precedentes do TJDFT.
4. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes.
5. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor, especialmente porque se verifica no contrato outras penalidades decorrentes do inadimplemento que não àquela exclusiva para o atraso de parcelas.
6. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor.

(Acórdão 936692, 20140112004330APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 29/4/2016. Pág.: 175/192)