SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20070110138219APC - (0042608-97.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

936353

Data de Julgamento:

20/04/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/05/2016 . Pág.: 240/251

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. INEXISTENTE.

1. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor dos serviços descrever com precisão os valores cobrados, de acordo com o artigo 6º da Lei 8.078/90.

2. A cláusula contratual de responsabilização genérica do consumidor pelo pagamento dos serviços a serem realizados não isenta a obrigação legal do fornecedor dos serviços de fornecer orçamento prévio.

3. Como o fornecedor executou o cheque-caução dado pelos consumidores como garantia do pagamento dos serviços prestados, eventual cobrança somente deve incidir sobre o saldo remanescente, cuja comprovação é imprescindível. Se não foi comprovado que a dívida resultante da prestação de serviços foi superior ao valor previamente garantido, conclui-se que a execução do cheque-caução resolveu o contrato realizado entre as partes.

4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ, LEI 13.105/2015, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. INEXISTENTE.  
	1. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor dos serviços descrever com precisão os valores cobrados, de acordo com o artigo 6º da Lei 8.078/90.
	2. A cláusula contratual de responsabilização genérica do consumidor pelo pagamento dos serviços a serem realizados não isenta a obrigação legal do fornecedor dos serviços de fornecer orçamento prévio.
	3. Como o fornecedor executou o cheque-caução dado pelos consumidores como garantia do pagamento dos serviços prestados, eventual cobrança somente deve incidir sobre o saldo remanescente, cuja comprovação é imprescindível. Se não foi comprovado que a dívida resultante da prestação de serviços foi superior ao valor previamente garantido, conclui-se que a execução do cheque-caução resolveu o contrato realizado entre as partes.
	4. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 936353, 20070110138219APC, Relator: ANA CANTARINO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 4/5/2016. Pág.: 240/251)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. INEXISTENTE.  
	1. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor dos serviços descrever com precisão os valores cobrados, de acordo com o artigo 6º da Lei 8.078/90.
	2. A cláusula contratual de responsabilização genérica do consumidor pelo pagamento dos serviços a serem realizados não isenta a obrigação legal do fornecedor dos serviços de fornecer orçamento prévio.
	3. Como o fornecedor executou o cheque-caução dado pelos consumidores como garantia do pagamento dos serviços prestados, eventual cobrança somente deve incidir sobre o saldo remanescente, cuja comprovação é imprescindível. Se não foi comprovado que a dívida resultante da prestação de serviços foi superior ao valor previamente garantido, conclui-se que a execução do cheque-caução resolveu o contrato realizado entre as partes.
	4. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 936353, 20070110138219APC, Relator: ANA CANTARINO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 4/5/2016. Pág.: 240/251)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)