PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA

1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do produto, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores.

2. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. Tal responsabilidade só será afastada quando se provar a ausência de defeito ou quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso.

3. Os artigos 18 e 25, §1º do Código de Defesa do consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de produção, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva.

4. No caso de fato do produto, não se aplica o prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida do prazo decadencial quanto à reclamação pelos vícios do produto ou do serviço. Trata-se de danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, cuja pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27.

5. Ocorrendo a prova da existência de fato do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê que compete ao fornecedor ou fabricante a contraprova. Ou seja, caberia às partes requeridas, provarem a inexistência do direito do autor. Resta clara, portanto, a obrigação de indenização, uma vez que não se desincumbiram os requeridos do ônus de fazer a contraprova do direito do autor, não demonstrando de qualquer forma a inexistência do nexo causal ou qualquer excludente de responsabilidade, valendo-se tão somente de meras afirmações.

6. Recurso conhecido, preliminar e prejudicial rejeitadas e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA
1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do produto, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores.
2. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. Tal responsabilidade só será afastada quando se provar a ausência de defeito ou quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso.
3. Os artigos 18 e 25, §1º do Código de Defesa do consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de produção, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva.
4. No caso de fato do produto, não se aplica o prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida do prazo decadencial quanto à reclamação pelos vícios do produto ou do serviço. Trata-se de danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço, cuja pretensão de reparação se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27.
5. Ocorrendo a prova da existência de fato do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê que compete ao fornecedor ou fabricante a contraprova. Ou seja, caberia às partes requeridas, provarem a inexistência do direito do autor. Resta clara, portanto, a obrigação de indenização, uma vez que não se desincumbiram os requeridos do ônus de fazer a contraprova do direito do autor, não demonstrando de qualquer forma a inexistência do nexo causal ou qualquer excludente de responsabilidade, valendo-se tão somente de meras afirmações.
6. Recurso conhecido, preliminar e prejudicial rejeitadas e desprovido.

(Acórdão 935752, 20140710123789APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 29/4/2016. Pág.: 260/268)