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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110571177APC - (0014003-12.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

935452

Data de Julgamento:

13/04/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/04/2016 . Pág.: 376/425

Ementa:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS.

I - O parágrafo único do art. 59 da Lei Complementar nº 840/2011 estabelece como noturno o serviço prestado entre as "vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte". Assim, não há se falar em prorrogação da jornada noturna até às sete horas da manhã.

II - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF).

III - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/1973, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste.

IV - Negou-se provimento aos recursos.

Decisão:

CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 213 DO STF.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS.
	I - O parágrafo único do art. 59 da Lei Complementar nº 840/2011 estabelece como noturno o serviço prestado entre as "vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte". Assim, não há se falar em prorrogação da jornada noturna até às sete horas da manhã.
	II - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF).
	III - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/1973, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste.
	IV - Negou-se provimento aos recursos.

(Acórdão 935452, 20150110571177APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/4/2016, publicado no DJE: 26/4/2016. Pág.: 376/425)

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS.
	I - O parágrafo único do art. 59 da Lei Complementar nº 840/2011 estabelece como noturno o serviço prestado entre as "vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte". Assim, não há se falar em prorrogação da jornada noturna até às sete horas da manhã.
	II - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF).
	III - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/1973, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste.
	IV - Negou-se provimento aos recursos.

(Acórdão 935452, 20150110571177APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/4/2016, publicado no DJE: 26/4/2016. Pág.: 376/425)

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