TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20150020328200AGI - (0034458-52.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
934486
Data de Julgamento:
06/04/2016
Órgão Julgador:
4ª TURMA CÍVEL
Relator:
SÉRGIO ROCHA
Relator Designado:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/04/2016 . Pág.: 385/405
Ementa:
CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO.
Os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO; VENCIDO O RELATOR; REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. MAIORIA
Termos Auxiliares à Pesquisa:
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOLHA DE PAGAMENTO, LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011, EMPRÉSTIMO PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, SERVIDOR PÚBLICO, GDF.
CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. Os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento. (Acórdão 934486, 20150020328200AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Relator Designado:FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 19/4/2016. Pág.: 385/405)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO.
Os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento.
(
Acórdão 934486
, 20150020328200AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Relator Designado:FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 19/4/2016. Pág.: 385/405)
CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. Os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento. (Acórdão 934486, 20150020328200AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Relator Designado:FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 19/4/2016. Pág.: 385/405)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
