TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20140110188194APC - (0003440-90.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
932158
Data de Julgamento:
16/03/2016
Órgão Julgador:
4ª TURMA CÍVEL
Relator:
CRUZ MACEDO
Revisor:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 16/05/2016 . Pág.: 370/374
Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IGREJA. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE.
1. Não demonstrado que os imóveis não são utilizados para os fins institucionais da igreja, deve ser concedida a imunidade, porquanto este ônus (de demonstração), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Administração Pública e não do templo religioso.
2. A Excelsa Corte também firmou o entendimento de que, mesmo que o imóvel esteja alugado, presume-se que o valor obtido com o aluguel reverterá em prol das finalidades essenciais da igreja, razão pela qual deve ser concedida a imunidade do IPTU.
3. Recurso provido. Sentença reformada.
Decisão:
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IGREJA. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE. 1. Não demonstrado que os imóveis não são utilizados para os fins institucionais da igreja, deve ser concedida a imunidade, porquanto este ônus (de demonstração), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Administração Pública e não do templo religioso. 2. A Excelsa Corte também firmou o entendimento de que, mesmo que o imóvel esteja alugado, presume-se que o valor obtido com o aluguel reverterá em prol das finalidades essenciais da igreja, razão pela qual deve ser concedida a imunidade do IPTU. 3. Recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 932158, 20140110188194APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 16/5/2016. Pág.: 370/374)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IGREJA. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE.
1. Não demonstrado que os imóveis não são utilizados para os fins institucionais da igreja, deve ser concedida a imunidade, porquanto este ônus (de demonstração), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Administração Pública e não do templo religioso.
2. A Excelsa Corte também firmou o entendimento de que, mesmo que o imóvel esteja alugado, presume-se que o valor obtido com o aluguel reverterá em prol das finalidades essenciais da igreja, razão pela qual deve ser concedida a imunidade do IPTU.
3. Recurso provido. Sentença reformada.
(
Acórdão 932158
, 20140110188194APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 16/5/2016. Pág.: 370/374)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IGREJA. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE. 1. Não demonstrado que os imóveis não são utilizados para os fins institucionais da igreja, deve ser concedida a imunidade, porquanto este ônus (de demonstração), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Administração Pública e não do templo religioso. 2. A Excelsa Corte também firmou o entendimento de que, mesmo que o imóvel esteja alugado, presume-se que o valor obtido com o aluguel reverterá em prol das finalidades essenciais da igreja, razão pela qual deve ser concedida a imunidade do IPTU. 3. Recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 932158, 20140110188194APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 16/5/2016. Pág.: 370/374)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
