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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150310127477APC - (0012650-79.2015.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

931945

Data de Julgamento:

30/03/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Revisor:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/04/2016 . Pág.: 236/266

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA FÉ OBJETIVA, DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADA. OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESPESAS TIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. Configurada a culpa da incorporadora, esta deve ressarcir todas as despesas tidas pelo consumidor em razão do contrato de compra e venda.

2. O dever de informar decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva. Segundo tal preceito, o contratado não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os interesses e as expectativas do contratante. As partes devem agir com respeito e lealdade.

3. Provida parcialmente a apelação da autora. Provida parcialmente a apelação das rés.

Decisão:

CONHECIDOS. PROVIDOS PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, LEILÃO DO IMÓVEL, TAXA DE CONDOMÍNIO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, RELAÇÃO DE CONSUMO, NOTIFICAÇÃO, OFENSA DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAXAS CONDOMINIAIS.

Jurisprudência em Temas:

Princípio da transparência

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Inteiro Teor:

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