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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140910173024APC - (0017014-13.2014.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

931892

Data de Julgamento:

30/03/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Revisor:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/04/2016 . Pág.: 243/290

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal).

Os danos morais foram demonstrados, na medida em que houve falha na prestação do serviço, pois a demora de 103 (cento e três) dias para conclusão do serviço afronta a dignidade dos consumidores e demonstra o descaso para com as normas da Política Nacional de Consumo.

O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Apelação provida.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ART. 942,§1° DO CPC.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MERO ABORRECIMENTO, MERO DISSABOR, DIREITO DE PERSONALIDADE, TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, REPARO, ABORRECIMENTO COTIDIANO.

Jurisprudência em Temas:

Princípio da equidade nas relações de consumo

DIREITO DO CONSUMIDOR.  DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM.
	A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal).
	Os danos morais foram demonstrados, na medida em que houve falha na prestação do serviço, pois a demora de 103 (cento e três) dias para conclusão do serviço afronta a dignidade dos consumidores e demonstra o descaso para com as normas da Política Nacional de Consumo.
	O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
	Apelação provida.
(Acórdão 931892, 20140910173024APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2016, publicado no DJE: 8/4/2016. Pág.: 243/290)

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DIREITO DO CONSUMIDOR.  DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM.
	A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal).
	Os danos morais foram demonstrados, na medida em que houve falha na prestação do serviço, pois a demora de 103 (cento e três) dias para conclusão do serviço afronta a dignidade dos consumidores e demonstra o descaso para com as normas da Política Nacional de Consumo.
	O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
	Apelação provida.
(Acórdão 931892, 20140910173024APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2016, publicado no DJE: 8/4/2016. Pág.: 243/290)

Inteiro Teor:

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