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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111910943APC - (0050519-65.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

931150

Data de Julgamento:

30/03/2016

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

ALFEU MACHADO

Revisor:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/04/2016 . Pág.: 136-151

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MENOR USUÁRIO DE DROGAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ausencia dos requisitos elencadosna lei 10.216/01. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIENTE. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRAHOSPITALARES. IMPRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A determinação de internação de adolescente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade.

2. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque não demonstram a necessidade e imprescindibilidade da medida, inclusive quanto à insuficiência de medidas anteriormente adotadas.

3.Nos termos da Lei n.10.216/01, a internação psiquiátrica somente será efetivada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MENOR USUÁRIO DE DROGAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ausencia dos requisitos elencadosna lei 10.216/01. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIENTE. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRAHOSPITALARES. IMPRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A determinação de internação de adolescente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade.
	2. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque não demonstram a necessidade e imprescindibilidade da medida, inclusive quanto à insuficiência de medidas anteriormente adotadas.
	3.Nos termos da Lei n.10.216/01, a internação psiquiátrica somente será efetivada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
	4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Acórdão 931150, 20140111910943APC, Relator: ALFEU MACHADO, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2016, publicado no DJE: 20/4/2016. Pág.: 136-151)

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MENOR USUÁRIO DE DROGAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ausencia dos requisitos elencadosna lei 10.216/01. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIENTE. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRAHOSPITALARES. IMPRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A determinação de internação de adolescente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade.
	2. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque não demonstram a necessidade e imprescindibilidade da medida, inclusive quanto à insuficiência de medidas anteriormente adotadas.
	3.Nos termos da Lei n.10.216/01, a internação psiquiátrica somente será efetivada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
	4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Acórdão 931150, 20140111910943APC, Relator: ALFEU MACHADO, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2016, publicado no DJE: 20/4/2016. Pág.: 136-151)

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