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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120710061035APC - (0005877-11.2012.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

930931

Data de Julgamento:

16/03/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Revisor:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/04/2016 . Pág.: 334/377

Ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA MANTIDA.

1. A competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal é delimitada pelo artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n.º 11.697/08) e pautada sob o critério ex ratione personae, ou seja, pelos litigantes.

2. Não sendo nenhum ente público parte na demanda possessória, o fato de o imóvel, cuja posse ou ocupação é debatida, integrar o patrimônio público não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, pois versa o litígio sobre disputa entre particulares.

3. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, a reintegração de posse é viável no caso de esbulho, cabendo à parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse.

4. Comprovada a posse e o esbulho, a reintegração é medida que se impõe.

5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Decisão:

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Qual o juízo competente para julgamento de ação possessória entre particulares que envolva área pública de nenhum interesse para a Terracap?

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal é delimitada pelo artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n.º 11.697/08) e pautada sob o critério ex ratione personae, ou seja, pelos litigantes.
	2. Não sendo nenhum ente público parte na demanda possessória, o fato de o imóvel, cuja posse ou ocupação é debatida, integrar o patrimônio público não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, pois versa o litígio sobre disputa entre particulares.
	3. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, a reintegração de posse é viável no caso de esbulho, cabendo à parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse.
	4. Comprovada a posse e o esbulho, a reintegração é medida que se impõe.
	5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(Acórdão 930931, 20120710061035APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, , Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 11/4/2016. Pág.: 334/377)

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal é delimitada pelo artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n.º 11.697/08) e pautada sob o critério ex ratione personae, ou seja, pelos litigantes.
	2. Não sendo nenhum ente público parte na demanda possessória, o fato de o imóvel, cuja posse ou ocupação é debatida, integrar o patrimônio público não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, pois versa o litígio sobre disputa entre particulares.
	3. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, a reintegração de posse é viável no caso de esbulho, cabendo à parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse.
	4. Comprovada a posse e o esbulho, a reintegração é medida que se impõe.
	5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(Acórdão 930931, 20120710061035APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, , Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 11/4/2016. Pág.: 334/377)

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