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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140112016539APC - (0051603-55.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

930058

Data de Julgamento:

16/03/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA MARIA AMARANTE

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/03/2016 . Pág.: 330/457

Ementa:

CDC. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO.

1) As cláusulas do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de forma mais favorável ao consumidor. Nesse tipo de ajuste o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção de sua saúde.

2) A negativa de custeio de tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva.

3) Constitui abuso de direito, rendendo ensejo à indenização por danos morais, a negativa de cobertura para o tratamento domiciliar indicado pelos médicos, evidenciando um completo descaso com o direito do consumidor e configurando ofensa aos atributos da personalidade.

4) O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

5) Apelação conhecida e provida.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INTERNAÇÃO DOMICILIAR, MAL DE PARKINSON, DEPENDÊNCIA DE TERCEIRO, RESIDÊNCIA, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, TECNICO DE ENFERMAGEM, 24 HORAS, FISIOTERAPIA, FONOTERAPIA, ENFERMAGEM.

Jurisprudência em Temas:

Tratamento domiciliar ("home care") - falta de previsão contratual

CDC. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE.  DANO MORAL. CONFIGURADO.
	1) As cláusulas do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de forma mais favorável ao consumidor. Nesse tipo de ajuste o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção de sua saúde.
	2) A negativa de custeio de tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva.
	3) Constitui abuso de direito, rendendo ensejo à indenização por danos morais, a negativa de cobertura para o tratamento domiciliar indicado pelos médicos, evidenciando um completo descaso com o direito do consumidor e configurando ofensa aos atributos da personalidade.
	4) O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
	5) Apelação conhecida e provida.

(Acórdão 930058, 20140112016539APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.: 330/457)

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CDC. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE.  DANO MORAL. CONFIGURADO.
	1) As cláusulas do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de forma mais favorável ao consumidor. Nesse tipo de ajuste o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção de sua saúde.
	2) A negativa de custeio de tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva.
	3) Constitui abuso de direito, rendendo ensejo à indenização por danos morais, a negativa de cobertura para o tratamento domiciliar indicado pelos médicos, evidenciando um completo descaso com o direito do consumidor e configurando ofensa aos atributos da personalidade.
	4) O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
	5) Apelação conhecida e provida.

(Acórdão 930058, 20140112016539APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.: 330/457)

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