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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020288659AGI - (0029714-14.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

925760

Data de Julgamento:

09/03/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Inversão do ônus da prova. Relação de consumo não configurada. Despesas com perícia. Pagamento.

1 - Se inexistente relação de consumo entre as partes, descabida a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo se não há verossimilhança das alegações ou prova da hipossuficiência do consumidor. Nessa hipótese, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC.

2 - Inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagar os honorários do perito. Inverter o ônus da prova é transferir para a outra parte o ônus de provar, o que não se confunde com a obrigação de pagar as despesas relativas à remuneração do perito.

3 - O pagamento da remuneração do perito compete à parte que pediu a prova pericial, e ao autor, se ambas as partes a tiverem requerido ou se determinada de ofício pelo juiz (CPC, art. 33).

4 - Agravo não provido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Princípio do acesso à justiça (inversão do ônus da prova)

Inversão do ônus da prova. Relação de consumo não configurada. Despesas com perícia. Pagamento.
	1 - Se inexistente relação de consumo entre as partes, descabida a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo se não há verossimilhança das alegações ou prova da hipossuficiência do consumidor. Nessa hipótese, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC.
	2 - Inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagar os honorários do perito. Inverter o ônus da prova é transferir para a outra parte o ônus de provar, o que não se confunde com a obrigação de pagar as despesas relativas à remuneração do perito.
	3 - O pagamento da remuneração do perito compete à parte que pediu a prova pericial, e ao autor, se ambas as partes a tiverem requerido ou se determinada de ofício pelo juiz (CPC, art. 33).
	4 - Agravo não provido.

(Acórdão 925760, 20150020288659AGI, Relator: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Inversão do ônus da prova. Relação de consumo não configurada. Despesas com perícia. Pagamento.
	1 - Se inexistente relação de consumo entre as partes, descabida a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo se não há verossimilhança das alegações ou prova da hipossuficiência do consumidor. Nessa hipótese, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC.
	2 - Inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagar os honorários do perito. Inverter o ônus da prova é transferir para a outra parte o ônus de provar, o que não se confunde com a obrigação de pagar as despesas relativas à remuneração do perito.
	3 - O pagamento da remuneração do perito compete à parte que pediu a prova pericial, e ao autor, se ambas as partes a tiverem requerido ou se determinada de ofício pelo juiz (CPC, art. 33).
	4 - Agravo não provido.

(Acórdão 925760, 20150020288659AGI, Relator: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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