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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130710430233APC - (0041860-37.2013.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

925428

Data de Julgamento:

17/02/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Revisor:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRAZO CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ATENDIMENTO. EMERGÊNCIA. URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

1. A celebração de contrato de plano de saúde submete as partes às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art.2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ.

2. Configuram-se abusivas as cláusulas contratuais que limitam o atendimento em razão de prazo de carência para tratamento de caráter emergencial ou de urgência (art.35-C da Lei 9656/98), por violarem a função primordial do serviço contratado (art.1º, §º3 da referida lei) e atentarem contra o direito à vida, à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, inc. III da CF/88), o que impõe a mitigação da regra de obediência às regras livremente pactuadas (pacta sunt servanda).

3. Revela-se injustificada a recusa de atendimento do plano de saúde a paciente com comprovada necessidade de intervenção cirúrgica, por crise de cálculo renal e, como desdobramento indissociável, remoção do "cateter duplo J".

4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRAZO CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ATENDIMENTO. EMERGÊNCIA. URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.  
	1. A celebração de contrato de plano de saúde submete as partes às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art.2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ.
	2. Configuram-se abusivas as cláusulas contratuais que limitam o atendimento em razão de prazo de carência para tratamento de caráter emergencial ou de urgência (art.35-C da Lei 9656/98), por violarem a função primordial do serviço contratado (art.1º, §º3 da referida lei) e atentarem contra o direito à vida, à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, inc. III da CF/88), o que impõe a mitigação da regra de obediência às regras livremente pactuadas (pacta sunt servanda).
	3. Revela-se injustificada a recusa de atendimento do plano de saúde a paciente com comprovada necessidade de intervenção cirúrgica, por crise de cálculo renal e, como desdobramento indissociável, remoção do "cateter duplo J".
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 925428, 20130710430233APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/2/2016, publicado no DJE: 11/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRAZO CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ATENDIMENTO. EMERGÊNCIA. URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.  
	1. A celebração de contrato de plano de saúde submete as partes às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art.2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ.
	2. Configuram-se abusivas as cláusulas contratuais que limitam o atendimento em razão de prazo de carência para tratamento de caráter emergencial ou de urgência (art.35-C da Lei 9656/98), por violarem a função primordial do serviço contratado (art.1º, §º3 da referida lei) e atentarem contra o direito à vida, à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, inc. III da CF/88), o que impõe a mitigação da regra de obediência às regras livremente pactuadas (pacta sunt servanda).
	3. Revela-se injustificada a recusa de atendimento do plano de saúde a paciente com comprovada necessidade de intervenção cirúrgica, por crise de cálculo renal e, como desdobramento indissociável, remoção do "cateter duplo J".
	4. Recurso conhecido e desprovido.

Inteiro Teor:

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