AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS EM TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.

2. Malgrado o artigo 112, inciso IV, da Lei Complementar Distrital 840/2011, preconize que o auxílio-alimentação deve ser atualizado pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal, importa esclarecer que a Lei Federal nº. 9494/97 é categórica ao prelecionar que não pode se deferida tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

3. A Lei do Mandado de Segurança preconiza que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme intelecção do artigo 7º, § 2º, do referido diploma legal.

4. A Súmula vinculante 37 consigna que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS EM TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO.
1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.
2. Malgrado o artigo 112, inciso IV, da Lei Complementar Distrital 840/2011, preconize que o auxílio-alimentação deve ser atualizado pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal, importa esclarecer que a Lei Federal nº. 9494/97 é categórica ao prelecionar que não pode se deferida tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
3. A Lei do Mandado de Segurança preconiza que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme intelecção do artigo 7º, § 2º, do referido diploma legal.
4. A Súmula vinculante 37 consigna que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.
5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 919593, 20150020259595AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 18/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)