EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PROCEDIMENTO DA CEB. REGULARIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Não sobejam dúvidas de que a relação em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o usuário do serviço público equipara-se a consumidor (art. 17) e a concessionária de energia elétrica do Distrito Federal enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º).

2. A inversão do ônus da prova, prevista em benefício do consumidor, tem lugar quando a parte não tem condições de cumprir adequadamente o encargo, o que, a meu sentir, não ocorreu na hipótese, situação em que bastaria a apresentação das faturas pagas.

3. Como regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos exatos termos do disposto no artigo 333 do CPC. Logo, cada parte envolvida na demanda deve carrear para os autos os elementos fáticos do direito que pretende ver reconhecido.

4. A argumentação de que a CEB não adotou os procedimentos coercitivos, a título de exemplo da notificação formal ao consumidor, rescisão contratual e suspensão da prestação do serviço, não encontra guarida a ilidir a veracidade da dívida acostada aos autos pela autora CEB. A mera e eventual inércia da autora-embargada na adoção de medidas cabíveis e previstas em resolução normativa não implica a conclusão de ausência de débito da ré-embargante, à evidência.

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PROCEDIMENTO DA CEB. REGULARIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Não sobejam dúvidas de que a relação em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o usuário do serviço público equipara-se a consumidor (art. 17) e a concessionária de energia elétrica do Distrito Federal enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º).
2. A inversão do ônus da prova, prevista em benefício do consumidor, tem lugar quando a parte não tem condições de cumprir adequadamente o encargo, o que, a meu sentir, não ocorreu na hipótese, situação em que bastaria a apresentação das faturas pagas.
3. Como regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos exatos termos do disposto no artigo 333 do CPC. Logo, cada parte envolvida na demanda deve carrear para os autos os elementos fáticos do direito que pretende ver reconhecido.
4. A argumentação de que a CEB não adotou os procedimentos coercitivos, a título de exemplo da notificação formal ao consumidor, rescisão contratual e suspensão da prestação do serviço, não encontra guarida a ilidir a veracidade da dívida acostada aos autos pela autora CEB. A mera e eventual inércia da autora-embargada na adoção de medidas cabíveis e previstas em resolução normativa não implica a conclusão de ausência de débito da ré-embargante, à evidência.
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(Acórdão 919592, 20060110835046APC, Relator: SILVA LEMOS, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/2/2016, publicado no DJE: 18/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)