RECURSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA HAVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/1990 À HERDEIRA DE EX-PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO SEQUER SOB O VALOR CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DA PENSÃO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

1. O artigo 46 da Lei 8.112/90 dispõe que "as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado", sendo que, com esteio no § 1º da referida regra, "o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão".

2. Em razão de o comando do artigo 46 da Lei 8.112/90 destinar-se a servidor ativo, aposentado ou pensionista, conclui-se que a regra não abrange o caso de herdeira de ex-pensionista, razão pela qual não se revela apropriada a efetivação de parcelamento dos valores relativos às pendências relacionadas ao recebimento indevido do benefício da pensão, tendo em conta que, não sendo a requerente servidora ativa, pensionista ou aposentada, inexiste, ante o falecimento do beneficiário da pensão e, tão logo, da pensão que esse percebia, base de cálculo para a fixação da parcela.

3. Não se admite o fracionamento de pendências associadas a ex-pensionista em favor de herdeira sequer em parcelas equivalentes a 10% da pensão então percebida, tendo em conta a não aplicação, nesses casos, do art. 46 da Lei nº 8.112/90, devendo o Espólio ser intimado para quitar a integralidade do débito, sob pena de serem tomadas, pela Administração, as providências necessárias para fins de ser promovida a inscrição do valor em dívida ativa (art. 47, parágrafo único, da Lei 8.112/90).

4. Recurso administrativo conhecido e não provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA HAVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/1990 À HERDEIRA DE EX-PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO SEQUER SOB O VALOR CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DA PENSÃO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.
1. O artigo 46 da Lei 8.112/90 dispõe que "as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado", sendo que, com esteio no § 1º da referida regra, "o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão".
2. Em razão de o comando do artigo 46 da Lei 8.112/90 destinar-se a servidor ativo, aposentado ou pensionista, conclui-se que a regra não abrange o caso de herdeira de ex-pensionista, razão pela qual não se revela apropriada a efetivação de parcelamento dos valores relativos às pendências relacionadas ao recebimento indevido do benefício da pensão, tendo em conta que, não sendo a requerente servidora ativa, pensionista ou aposentada, inexiste, ante o falecimento do beneficiário da pensão e, tão logo, da pensão que esse percebia, base de cálculo para a fixação da parcela.
3. Não se admite o fracionamento de pendências associadas a ex-pensionista em favor de herdeira sequer em parcelas equivalentes a 10% da pensão então percebida, tendo em conta a não aplicação, nesses casos, do art. 46 da Lei nº 8.112/90, devendo o Espólio ser intimado para quitar a integralidade do débito, sob pena de serem tomadas, pela Administração, as providências necessárias para fins de ser promovida a inscrição do valor em dívida ativa (art. 47, parágrafo único, da Lei 8.112/90).
4. Recurso administrativo conhecido e não provido.

(Acórdão 919061, PAD100532014, Relator: SIMONE LUCINDO, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 29/1/2016, publicado no DJE: 22/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)