AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

1. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária não importa a dissolução da pessoa jurídica, repercutindo apenas no afastamento da autonomia da personalidade, assegurando, com isso, que o patrimônio pessoal dos sócios seja alcançado. Compõe, portanto, uma medida de caráter excepcional e provisório, tendo seus efeitos projetados e delimitados ao caso concreto no qual houve a determinação de desconsideração. Dessa forma, afastada a autonomia da personalidade jurídica da sociedade empresária, os sócios passarão a responder pelas obrigações em questão com todos os bens presentes e futuros, na forma preceituada no art. 591 do CPC, integrando a relação processual.

2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil,para a desconsideração da pessoa jurídica exige-se, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (REsp 279273/SP, DJe 29/03/2004).

3. A insolvência e a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não bastam, por si sós, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (EREsp 1306553/SC, DJe 12/12/2014), sendo necessárias circunstâncias concretas da ocorrência de dolo.

4. Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
1. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária não importa a dissolução da pessoa jurídica, repercutindo apenas no afastamento da autonomia da personalidade, assegurando, com isso, que o patrimônio pessoal dos sócios seja alcançado. Compõe, portanto, uma medida de caráter excepcional e provisório, tendo seus efeitos projetados e delimitados ao caso concreto no qual houve a determinação de desconsideração. Dessa forma, afastada a autonomia da personalidade jurídica da sociedade empresária, os sócios passarão a responder pelas obrigações em questão com todos os bens presentes e futuros, na forma preceituada no art. 591 do CPC, integrando a relação processual.
2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil,para a desconsideração da pessoa jurídica exige-se, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (REsp 279273/SP, DJe 29/03/2004).
3. A insolvência e a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não bastam, por si sós, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (EREsp 1306553/SC, DJe 12/12/2014), sendo necessárias circunstâncias concretas da ocorrência de dolo.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

(Acórdão 919046, 20150020308136AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 18/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)