SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111692934APC - (0042025-68.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

914565

Data de Julgamento:

17/12/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO PROVIDENCIADA. PROCURAÇÃO ANEXADA À CONTRAFÉ. FALHA IMPUTÁVEL À PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias.

II. Segundo a inteligência dos artigos 160 e 172, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte é responsável por apresentar no protocolo a petição e os documentos que a instruem no prazo legal.

III. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO PROVIDENCIADA. PROCURAÇÃO ANEXADA À CONTRAFÉ. FALHA IMPUTÁVEL À PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO.
	I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias.
	II. Segundo a inteligência dos artigos 160 e 172, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte é responsável por apresentar no protocolo a petição e os documentos que a instruem no prazo legal.
	III. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual.
	IV. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 914565, 20140111692934APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2015, publicado no DJE: 2/2/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO PROVIDENCIADA. PROCURAÇÃO ANEXADA À CONTRAFÉ. FALHA IMPUTÁVEL À PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO.
	I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias.
	II. Segundo a inteligência dos artigos 160 e 172, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte é responsável por apresentar no protocolo a petição e os documentos que a instruem no prazo legal.
	III. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual.
	IV. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 914565, 20140111692934APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2015, publicado no DJE: 2/2/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)