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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110640357EIC - (0014854-85.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

914506

Data de Julgamento:

14/12/2015

Órgão Julgador:

2ª CÂMARA CÍVEL

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Revisor:

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO.

1. A estipulação de perfil profissiográfico traçado de forma genérica, sem detalhamento da forma de avaliação do candidato, bem como dos critérios que serão utilizados no curso do exame psicotécnico evidenciam subjetividade e, em consequência, a ilegalidade da citada etapa do certame. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça.

2. Conforme reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de anulação do exame psicotécnico o candidato não pode prosseguir no certame sem a realização de novo exame, muito menos ser tido como aprovado, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade.

3. Embargos infringentes não providos.

Decisão:

Conhecido. Desprovido. Maioria

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 20 DO TJDFT, TESTE PSICOLÓGICO, CRITÉRIOS OBJETIVOS, SÚMULA 686 DO STF, PREVISÃO NO EDITAL.

Jurisprudência em Temas:

Exame psicotécnico - anulação - necessidade de nova avaliação

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO.
	1. A estipulação de perfil profissiográfico traçado de forma genérica, sem detalhamento da forma de avaliação do candidato, bem como dos critérios que serão utilizados no curso do exame psicotécnico evidenciam subjetividade e, em consequência, a ilegalidade da citada etapa do certame. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça.
	2. Conforme reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de anulação do exame psicotécnico o candidato não pode prosseguir no certame sem a realização de novo exame, muito menos ser tido como aprovado, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade.
	3. Embargos infringentes não providos.

(Acórdão 914506, 20140110640357EIC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: FERNANDO HABIBE,  2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO. ANULAÇÃO.
	1. A estipulação de perfil profissiográfico traçado de forma genérica, sem detalhamento da forma de avaliação do candidato, bem como dos critérios que serão utilizados no curso do exame psicotécnico evidenciam subjetividade e, em consequência, a ilegalidade da citada etapa do certame. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça.
	2. Conforme reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de anulação do exame psicotécnico o candidato não pode prosseguir no certame sem a realização de novo exame, muito menos ser tido como aprovado, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade.
	3. Embargos infringentes não providos.

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