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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020274077AGI - (0028071-21.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

912110

Data de Julgamento:

09/12/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/12/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA PECÚNIA AOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1 - O artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, prevê que "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

2. O Ofício da Governança do DF, anexado às fls. 62, determinou a suspensão até o fim do exercício de 2015 "o pagamento da licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, na forma do art. 142".

3 - O ato impugnado não veda o direito à referida indenização, no entanto, adia o pagamento para exercício posterior no intuito de preservar os interesses gerais e coletivos e promover o bem de todos, um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

4 - Considerando o cenário atual no qual se afigura a divulgada crise financeira no Distrito Federal, cumpre ao gestor público adotar medidas que se afeiçoem ao disposto no ordenamento, o que ocorre com a opção de suspender temporariamente o pagamento destas indenizações, como forma de manter a folha de pagamento em dia

5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA PECÚNIA AOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
	 
	1 - O artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, prevê que "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.
	2. O Ofício da Governança do DF, anexado às fls. 62, determinou a suspensão até o fim do exercício de 2015 "o pagamento da licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, na forma do art. 142".
	3 - O ato impugnado não veda o direito à referida indenização, no entanto, adia o pagamento para exercício posterior no intuito de preservar os interesses gerais e coletivos e promover o bem de todos, um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	4 - Considerando o cenário atual no qual se afigura a divulgada crise financeira no Distrito Federal, cumpre ao gestor público adotar medidas que se afeiçoem ao disposto no ordenamento, o que ocorre com a opção de suspender temporariamente o pagamento destas indenizações, como forma de manter a folha de pagamento em dia
	5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Acórdão 912110, 20150020274077AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/12/2015, publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA PECÚNIA AOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
	 
	1 - O artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, prevê que "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.
	2. O Ofício da Governança do DF, anexado às fls. 62, determinou a suspensão até o fim do exercício de 2015 "o pagamento da licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, na forma do art. 142".
	3 - O ato impugnado não veda o direito à referida indenização, no entanto, adia o pagamento para exercício posterior no intuito de preservar os interesses gerais e coletivos e promover o bem de todos, um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	4 - Considerando o cenário atual no qual se afigura a divulgada crise financeira no Distrito Federal, cumpre ao gestor público adotar medidas que se afeiçoem ao disposto no ordenamento, o que ocorre com a opção de suspender temporariamente o pagamento destas indenizações, como forma de manter a folha de pagamento em dia
	5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Acórdão 912110, 20150020274077AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/12/2015, publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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