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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150510106548APC - (0001442-39.2008.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

910801

Data de Julgamento:

02/12/2015

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

VERA ANDRIGHI

Revisor:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/12/2015 . Pág.: 312

Ementa:

BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - A inicial foi recebida pelo MM. Juiz, e o feito seguiu todo o seu trâmite. Inadmissível facultar a emenda da inicial devido ao estágio avançado do processo e à estabilização da lide.

II - O inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil enseja o ajuizamento de ação de reintegração de posse, e, na impossibilidade de se localizar o bem, a conversão em perdas e danos. Inadequada a propositura de busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito. Inaplicável à lide o 15º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Mantida extinção do processo sem resolução do mérito.

III - Reconhecida a inadequação da via eleita, com a irregular tramitação do feito, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios incumbe ao autor.

IV - Apelação desprovida.

Decisão:

DESPROVIDO. UNÂNIME.

BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
	I - A inicial foi recebida pelo MM. Juiz, e o feito seguiu todo o seu trâmite. Inadmissível facultar a emenda da inicial devido ao estágio avançado do processo e à estabilização da lide.
	II - O inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil enseja o ajuizamento de ação de reintegração de posse, e, na impossibilidade de se localizar o bem, a conversão em perdas e danos. Inadequada a propositura de busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito. Inaplicável à lide o 15º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Mantida extinção do processo sem resolução do mérito.
	III - Reconhecida a inadequação da via eleita, com a irregular tramitação do feito, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios incumbe ao autor.
	IV - Apelação desprovida.

(Acórdão 910801, 20150510106548APC, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 15/12/2015. Pág.: 312)

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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
	I - A inicial foi recebida pelo MM. Juiz, e o feito seguiu todo o seu trâmite. Inadmissível facultar a emenda da inicial devido ao estágio avançado do processo e à estabilização da lide.
	II - O inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil enseja o ajuizamento de ação de reintegração de posse, e, na impossibilidade de se localizar o bem, a conversão em perdas e danos. Inadequada a propositura de busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito. Inaplicável à lide o 15º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Mantida extinção do processo sem resolução do mérito.
	III - Reconhecida a inadequação da via eleita, com a irregular tramitação do feito, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios incumbe ao autor.
	IV - Apelação desprovida.

(Acórdão 910801, 20150510106548APC, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 15/12/2015. Pág.: 312)

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