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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100710224322APC - (0022174-64.2010.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

910289

Data de Julgamento:

02/12/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/12/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INDEVIDOS.

1. Na ação de busca e apreensão a mora não é elidida com o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário o depósito do valor tido por correto e o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

2. Alteração operada no contrato em decorrência do afastamento dos juros capitalizados não resulta na invalidação do instrumento.

3. Uma vez constatada a mora, não há como impedir o credor de exercitar o direito a ele conferido por lei, de promover as medidas necessárias para ver satisfeito seu crédito, não caracterizando a situação indenização por danos morais ou litigância de má-fé.

4. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EXCLUSÃO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, RECÁLCULO DO DÉBITO, SÚMULA 380 DO STJ.

Jurisprudência em Temas:

Ação revisional de contrato - mora do autor

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS.  INDEVIDOS.
	
		1. Na ação de busca e apreensão a mora não é elidida com o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário o depósito do valor tido por correto e o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.
	
		2. Alteração operada no contrato em decorrência do afastamento dos juros capitalizados não resulta na invalidação do instrumento.
	
		3. Uma vez constatada a mora, não há como impedir o credor de exercitar o direito a ele conferido por lei, de promover as medidas necessárias para ver satisfeito seu crédito, não caracterizando a situação indenização por danos morais ou litigância de má-fé.
	
		4. Recurso desprovido.

(Acórdão 910289, 20100710224322APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 9/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS.  INDEVIDOS.
	
		1. Na ação de busca e apreensão a mora não é elidida com o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário o depósito do valor tido por correto e o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.
	
		2. Alteração operada no contrato em decorrência do afastamento dos juros capitalizados não resulta na invalidação do instrumento.
	
		3. Uma vez constatada a mora, não há como impedir o credor de exercitar o direito a ele conferido por lei, de promover as medidas necessárias para ver satisfeito seu crédito, não caracterizando a situação indenização por danos morais ou litigância de má-fé.
	
		4. Recurso desprovido.

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