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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110309227RMO - (0006375-06.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

909805

Data de Julgamento:

02/12/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/12/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR CEDIDO - NOTIFICAÇÃO PARA O RETORNO AOS QUADROS DE ORIGEM - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO ILEGAL.

1. A cessão de servidor público do Poder Executivo do Distrito Federal para outros órgãos da Administração Pública é ato de competência do Governador do Distrito Federal (Lei Distrital n. 1.370/97 e atual Lei Complementar Distrital n. 840/11).

2. A revogação de um ato administrativo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, deve ser praticada pela mesma autoridade que praticou o ato a ser revogado.

3. É nula a revogação da cessão do servidor praticada por ato de diretor substituto do departamento de pessoal do órgão, tendo em vista a previsão legal de competência do governador do Distrito Federal para a prática do ato de cessão.

4. Negou-se provimento a remessa necessária.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME

REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR CEDIDO - NOTIFICAÇÃO PARA O RETORNO AOS QUADROS DE ORIGEM - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO ILEGAL.
	1.    A cessão de servidor público do Poder Executivo do Distrito Federal para outros órgãos da Administração Pública é ato de competência do Governador do Distrito Federal (Lei Distrital n. 1.370/97 e atual Lei Complementar Distrital n. 840/11).
	2.    A revogação de um ato administrativo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, deve ser praticada pela mesma autoridade que praticou o ato a ser revogado.
	3.    É nula a revogação da cessão do servidor praticada por ato de diretor substituto do departamento de pessoal do órgão, tendo em vista a previsão legal de competência do governador do Distrito Federal para a prática do ato de cessão.
	4.    Negou-se provimento a remessa necessária.

(Acórdão 909805, 20140110309227RMO, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR CEDIDO - NOTIFICAÇÃO PARA O RETORNO AOS QUADROS DE ORIGEM - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO ILEGAL.
	1.    A cessão de servidor público do Poder Executivo do Distrito Federal para outros órgãos da Administração Pública é ato de competência do Governador do Distrito Federal (Lei Distrital n. 1.370/97 e atual Lei Complementar Distrital n. 840/11).
	2.    A revogação de um ato administrativo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, deve ser praticada pela mesma autoridade que praticou o ato a ser revogado.
	3.    É nula a revogação da cessão do servidor praticada por ato de diretor substituto do departamento de pessoal do órgão, tendo em vista a previsão legal de competência do governador do Distrito Federal para a prática do ato de cessão.
	4.    Negou-se provimento a remessa necessária.

(Acórdão 909805, 20140110309227RMO, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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