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Classe do Processo:

20140111539112APC - (0037412-05.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

909129

Data de Julgamento:

25/11/2015

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/12/2015 . Pág.: 242

Ementa:

APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO INEXISTENTE. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR.
1. Inexiste o débito quando comprovado que o autor não firmou contrato com a instituição financeira.
2. Quando a inscrição do nome do consumidor por equiparação (bystander) ocorrer indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, resta configurado o dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14, 17, do CDC), com presunção de dano in re ipsa.
3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.
4. Apelo não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO INEXISTENTE. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR.
1. Inexiste o débito quando comprovado que o autor não firmou contrato com a instituição financeira.
2. Quando a inscrição do nome do consumidor por equiparação (bystander) ocorrer indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, resta configurado o dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14, 17, do CDC), com presunção de dano in re ipsa.
3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.
4. Apelo não provido.
(Acórdão 909129, 20140111539112APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2015, publicado no DJE: 7/12/2015. Pág.: 242)