CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS INVASORES. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES. APELO PROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito de acordo com os artigos 267, inciso I, e 295, incisos VI, do CPC, em razão de não qualificação completa ou indicação da localização das partes ocupantes dos imóveis objeto da ação.

2. Considera-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. 2.1. Da inicial se infere qual o pedido, a narrativa fática e a correspondente adequação jurídica. 2.2. Precedente desta Corte: " (...)Não é inepta a inicial de ação de reintegração de posse, se narra os fatos e faz pedido juridicamente possível, mesmo que não indique todos os ocupantes do imóvel cuja posse se pretende reaver (...)" (19990110628366APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 29/04/2010).

3. Em se tratando de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na petição inicial da ação de reintegração de posse, admitindo-se como uma possibilidade a citação por edital. 3.1. Exigir-se a citação pessoal de cada um dos ocupantes praticamente inviabiliza o processo. 3.2. Noutras palavras: "(...) Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação (...)" (RMS n° 27691/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJE: 16/02/2009).

4. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS INVASORES. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES. APELO PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito de acordo com os artigos 267, inciso I, e 295, incisos VI, do CPC, em razão de não qualificação completa ou indicação da localização das partes ocupantes dos imóveis objeto da ação.
2. Considera-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. 2.1. Da inicial se infere qual o pedido, a narrativa fática e a correspondente adequação jurídica. 2.2. Precedente desta Corte: " (...)Não é inepta a inicial de ação de reintegração de posse, se narra os fatos e faz pedido juridicamente possível, mesmo que não indique todos os ocupantes do imóvel cuja posse se pretende reaver (...)" (19990110628366APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 29/04/2010).
3. Em se tratando de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na petição inicial da ação de reintegração de posse, admitindo-se como uma possibilidade a citação por edital. 3.1. Exigir-se a citação pessoal de cada um dos ocupantes praticamente inviabiliza o processo. 3.2. Noutras palavras: "(...) Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação (...)" (RMS n° 27691/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJE: 16/02/2009).
4. Apelo provido.


(Acórdão 904297, 20150610006622APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2015, publicado no DJE: 6/11/2015. Pág.: 257)