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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110802572APC - (0018609-76.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

903941

Data de Julgamento:

04/11/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Revisor:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/11/2015 . Pág.: 210

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI E PARÁGRAFOS 1º E 3º DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Aalegação do autor de que, embora tenha sido intimado pessoalmente sobre a extinção do processo sem resolução de mérito com esteio no art. 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil, ao passo que seu advogado não teria recebido a mesma intimação pessoal, não merece ser acolhida. O parágrafo 1º do artigo 267 do CPC enuncia somente a necessidade da intimação pessoal do autor, não mencionando a figura do representante. O advogado deve ser sim comunicado, mas não pessoalmente e sim por meio da publicação no órgão oficial conforme o disposto no art. 236 do CPC.

2. É logicamente impossível impor que a extinção do processo por abandono dependa de requerimento expresso do réu quando ainda não ocorreu a citação e não houve a triangularização da relação processual. Inaplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI E PARÁGRAFOS 1º E 3º DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
	1. Aalegação do autor de que, embora tenha sido intimado pessoalmente sobre a extinção do processo sem resolução de mérito com esteio no art. 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil, ao passo que seu advogado não teria recebido a mesma intimação pessoal, não merece ser acolhida. O parágrafo 1º do artigo 267 do CPC enuncia somente a necessidade da intimação pessoal do autor, não mencionando a figura do representante. O advogado deve ser sim comunicado, mas não pessoalmente e sim por meio da publicação no órgão oficial conforme o disposto no art. 236 do CPC.
	2. É logicamente impossível impor que a extinção do processo por abandono dependa de requerimento expresso do réu quando ainda não ocorreu a citação e não houve a triangularização da relação processual. Inaplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça.
	3. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 903941, 20150110802572APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Revisor: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/11/2015, publicado no DJE: 12/11/2015. Pág.: 210)

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI E PARÁGRAFOS 1º E 3º DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
	1. Aalegação do autor de que, embora tenha sido intimado pessoalmente sobre a extinção do processo sem resolução de mérito com esteio no art. 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil, ao passo que seu advogado não teria recebido a mesma intimação pessoal, não merece ser acolhida. O parágrafo 1º do artigo 267 do CPC enuncia somente a necessidade da intimação pessoal do autor, não mencionando a figura do representante. O advogado deve ser sim comunicado, mas não pessoalmente e sim por meio da publicação no órgão oficial conforme o disposto no art. 236 do CPC.
	2. É logicamente impossível impor que a extinção do processo por abandono dependa de requerimento expresso do réu quando ainda não ocorreu a citação e não houve a triangularização da relação processual. Inaplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça.
	3. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 903941, 20150110802572APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Revisor: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/11/2015, publicado no DJE: 12/11/2015. Pág.: 210)

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