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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110412876APC - (0009580-94.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

894739

Data de Julgamento:

16/09/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/09/2015 . Pág.: 164

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC

1 - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC.

2 - É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado e limita cobrança de coparticipação, pois estabelece obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).

3 - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil.

5 - Apelação parcialmente provida.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 469 DO STJ, SÚMULA 302 DO STJ.

Jurisprudência em Temas:

Cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar - abusividade
Plano de saúde - limitação do tempo de internação

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC
	1 - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC.
	2 - É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado e limita cobrança de coparticipação, pois estabelece obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).
	3 - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.
	4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil.
	5 - Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 894739, 20140110412876APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 22/9/2015. Pág.: 164)

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC
	1 - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC.
	2 - É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita tempo de internação hospitalar de segurado e limita cobrança de coparticipação, pois estabelece obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).
	3 - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.
	4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil.
	5 - Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 894739, 20140110412876APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 22/9/2015. Pág.: 164)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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