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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111915170APC - (0049228-18.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

893374

Data de Julgamento:

09/09/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA CANTARINO

Revisor:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/09/2015 . Pág.: 166

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. EMENDA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia do credor no sentido de localizar a parte ré, a demora para a realização de citação não autoriza o reconhecimento de prescrição.

3. A emenda à inicial configura direito subjetivo do autor, conforme estabelece o art. 284 do Código de Processo Civil, de forma que não se pode imputar ao demandante a responsabilidade pela falta de citação em razão de emenda à inicial.

4. Aplica-se a Súmula 106 do STJ quando o desconhecimento do correto endereço do réu pela parte credora, que não se manteve inerte e realizou todas as diligências e petições para a concretização da citação, juntamente com a demora na prestação jurisdicional, são causas que impossibilitam o reconhecimento de prescrição, dado a dificuldade em cumprimento do ato citatório dentro do prazo prescricional legalmente previsto.

4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

BANCO DO BRASIL, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Jurisprudência em Temas:

Fornecimento de endereço do réu

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. EMENDA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
	1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
	2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia do credor no sentido de localizar a parte ré, a demora para a realização de citação não autoriza o reconhecimento de prescrição.
	3. A emenda à inicial configura direito subjetivo do autor, conforme estabelece o art. 284 do Código de Processo Civil, de forma que não se pode imputar ao demandante a responsabilidade pela falta de citação em razão de emenda à inicial.
	4. Aplica-se a Súmula 106 do STJ quando o desconhecimento do correto endereço do réu pela parte credora, que não se manteve inerte e realizou todas as diligências e petições para a concretização da citação, juntamente com a demora na prestação jurisdicional, são causas que impossibilitam o reconhecimento de prescrição, dado a dificuldade em cumprimento do ato citatório dentro do prazo prescricional legalmente previsto.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 893374, 20130111915170APC, Relator: ANA CANTARINO, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/9/2015, publicado no DJE: 15/9/2015. Pág.: 166)

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. EMENDA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
	1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
	2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia do credor no sentido de localizar a parte ré, a demora para a realização de citação não autoriza o reconhecimento de prescrição.
	3. A emenda à inicial configura direito subjetivo do autor, conforme estabelece o art. 284 do Código de Processo Civil, de forma que não se pode imputar ao demandante a responsabilidade pela falta de citação em razão de emenda à inicial.
	4. Aplica-se a Súmula 106 do STJ quando o desconhecimento do correto endereço do réu pela parte credora, que não se manteve inerte e realizou todas as diligências e petições para a concretização da citação, juntamente com a demora na prestação jurisdicional, são causas que impossibilitam o reconhecimento de prescrição, dado a dificuldade em cumprimento do ato citatório dentro do prazo prescricional legalmente previsto.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 893374, 20130111915170APC, Relator: ANA CANTARINO, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/9/2015, publicado no DJE: 15/9/2015. Pág.: 166)

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