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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140310110129APC - (0010774-26.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

892498

Data de Julgamento:

09/09/2015

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/09/2015 . Pág.: 277

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO.

A inafastabilidade da jurisdição é um direito fundamental que não se coaduna com a exigência de prévio pedido administrativo à seguradora para fins de ajuizamento de demanda judicial de cobrança da indenização do seguro DPVAT.

O pedido de cobrança do seguro do seguro obrigatório - DPVAT - prescreve em três anos, conforme Súmula n. 405 do E. Superior Tribunal de Justiça.

O início do prazo prescricional na demanda de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme Súmula n. 278 do E. Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, em regra, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausente tal demonstração, a improcedência é a medida que se impõe.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Qual é o prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro obrigatório DPVAT?

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO.
	A inafastabilidade da jurisdição é um direito fundamental que não se coaduna com a exigência de prévio pedido administrativo à seguradora para fins de ajuizamento de demanda judicial de cobrança da indenização do seguro DPVAT.
	O pedido de cobrança do seguro do seguro obrigatório - DPVAT - prescreve em três anos, conforme Súmula n. 405 do E. Superior Tribunal de Justiça.
	O início do prazo prescricional na demanda de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme Súmula n. 278 do E. Superior Tribunal de Justiça.
	De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, em regra, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausente tal demonstração, a improcedência é a medida que se impõe.
	Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 892498, 20140310110129APC, Relator: HECTOR VALVERDE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/9/2015, publicado no DJE: 15/9/2015. Pág.: 277)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO.
	A inafastabilidade da jurisdição é um direito fundamental que não se coaduna com a exigência de prévio pedido administrativo à seguradora para fins de ajuizamento de demanda judicial de cobrança da indenização do seguro DPVAT.
	O pedido de cobrança do seguro do seguro obrigatório - DPVAT - prescreve em três anos, conforme Súmula n. 405 do E. Superior Tribunal de Justiça.
	O início do prazo prescricional na demanda de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme Súmula n. 278 do E. Superior Tribunal de Justiça.
	De acordo com a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, em regra, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausente tal demonstração, a improcedência é a medida que se impõe.
	Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 892498, 20140310110129APC, Relator: HECTOR VALVERDE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/9/2015, publicado no DJE: 15/9/2015. Pág.: 277)

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