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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130310024135APC - (0002349-44.2013.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

886884

Data de Julgamento:

05/08/2015

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

VERA ANDRIGHI

Revisor:

CARLOS RODRIGUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/08/2015 . Pág.: 219

Ementa:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.

I - O credor exauriu os meios para localização do executado, o qual está em local ignorado. Rejeitada a alegação de nulidade da citação por edital.

II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor. Art. 202, inc. I, do CC.

III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da pretensão executória.

IV - Na execução embasada em cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula, e os juros de mora contam-se da sua apresentação, art. 52, inc. II, da Lei 7.357/85.

V- Apelação desprovida.

Decisão:

DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Possibilidade de citação por edital

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
	I - O credor exauriu os meios para localização do executado, o qual está em local ignorado. Rejeitada a alegação de nulidade da citação por edital.
	II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor. Art. 202, inc. I, do CC.
	III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da pretensão executória.
	IV - Na execução embasada em cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula, e os juros de mora contam-se da sua apresentação, art. 52, inc. II, da Lei 7.357/85.
	V- Apelação desprovida.

(Acórdão 886884, 20130310024135APC, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Revisor: CARLOS RODRIGUES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/8/2015, publicado no DJE: 18/8/2015. Pág.: 219)

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
	I - O credor exauriu os meios para localização do executado, o qual está em local ignorado. Rejeitada a alegação de nulidade da citação por edital.
	II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor. Art. 202, inc. I, do CC.
	III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da pretensão executória.
	IV - Na execução embasada em cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula, e os juros de mora contam-se da sua apresentação, art. 52, inc. II, da Lei 7.357/85.
	V- Apelação desprovida.

(Acórdão 886884, 20130310024135APC, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Revisor: CARLOS RODRIGUES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/8/2015, publicado no DJE: 18/8/2015. Pág.: 219)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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